Na última terça-feira (06/07), o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 709/2022.
De acordo com a proposta, os rendimentos recebidos com aluguel de imóvel residencial, por pessoa física, serão tributados pelo Imposto de Renda com uma redução de 75% em relação ao valor atual, que chega a 27,5% sobre o aluguel recebido.
Além disso, o projeto prevê que a pessoa física que paga aluguel, poderá deduzir integralmente tal valor na sua declaração de IR, desde que o imóvel alugado sirva como sua efetiva residência. Demais valores pagos, como condomínio e IPTU, não poderão ser deduzidos.
Os benefícios seriam válidos por 5 anos, até o final de 2027.
O que não tem validade é a proposta de aumento de multa para os locadores que não informarem ao fisco, ou informarem com inexatidão, os valores recebidos com aluguel.
Para estes casos, o projeto prevê a aplicação de uma multa de 150% sobre o imposto devido sobre o rendimento com aluguel não informado. Atualmente, a multa prevista é de 75%.
O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
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